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Lei que proíbe franquia na Internet fixa é aprovada no Senado!

Enfim, uma notícia boa. Hoje o Senado Federal aprovou o projeto de Lei que veda as operadoras de estabelecerem limites na banda larga fixa. De acordo com a ementa, a legislação proposta insere o inciso XIV no art. 7º do Marco Civil da Internet, para proibir a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Em consulta pública realizada, a proibição de limite teve 34.534 votos favoráveis contra apenas 800. O relator do projeto justificou que “diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede e limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil”.

E está correto, especialmente porque o consumidor que hoje paga valores absurdos por um serviço de qualidade inferior a de vários países, bem como é praticamente forçado a contratar combos abusivos com TV e telefone para obter descontos.

Como essa história começou?

Em 2016 as teles ficaram raivosas com a proliferação maciça de serviços OTT que utilizam a infraestrutura deles para ganhar dinheiro: Netflix, Spotify, YouTube e outros. Elas alegam que essas empresas sobrecarregam as redes e querem participar da bolada, sob o pretexto de custear os investimentos para suportar essa carga extra. Isso, de fato é verdade. Porém queriam jogar para o consumidor essa conta.

Como as operadoras são proibidas de realizar a discriminação de fonte (exemplo: limitando o fluxo de dados vindos da Netflix, por exemplo), as teles decidiram trabalhar pesado para tentar impor a franquia de dados como medida auto-regulatória, tal qual ocorre com a telefonia móvel por limitação técnica.

Até o ano passado, apenas a TIM e operadoras menores e regionais firmaram compromisso público de que não iriam reduzir velocidades ou limitar acesso quando o usuário atingisse a franquia. Já NET/Claro, Vivo e Oi alteraram seus contratos de adesão padrão para incluir a possibilidade de estabelecer o limite, embora este tenha sido suspenso pela Anatel.

O que vem pela frente?

O PL agora segue para a Câmara dos Deputados e, se passar, segue para a promulgação pelo Executivo. O prognóstico é bom para o assinante e ruim para as teles. Uma vez promulgada, a Lei sobrepõe-se a qualquer regulamento, inclusive da Anatel, e colocará um fim nessa interminável discussão.

O lobby das teles não funcionou dessa vez e a pressão popular prevaleceu. Que continue nesse sentido até virar Lei.

Bruno Carvalho
é crítico e especialista em TV, tradutor, advogado e fã de séries desde que foi fisgado por Friends em 1994 e hoje é o editor-chefe do site de séries mais seguido do Brasil! Contato: contato@ligadoemserie.com.br
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Categorias: Notícias

Postado em: 15/03/2017 | 23:48

  • Bruno Sousa

    Agora resta esperar o aumento dos preços.

  • Sérgio Eleutério dos Reis

    Excelente noticia!!! Apesar que a internet do Brasil ser uma das piores do mundo!!!!